Quando ocorre a prorrogação da competência?
Quando ocorre a prorrogação da competência?
A modificação de competência, também conhecida como prorrogação de competência, ocorre quando o âmbito de competência de um juiz ou tribunal é maximizado, possibilitando que aprecie e julgue processos para os quais, em regra, não seria a autoridade judiciária competente.
Como a prorrogação da competência pode ser legal?
- Segundo Cintra, Grinover e Dinamarco, a prorrogação da competência pode ser legal, ou seja, prevista em lei, como se dá nos casos em que há conexão ou continência entre duas ações (arts. 1 do CPC ), como também pode ser voluntária, isto é, decorrente de vontade das partes.
Por que se consumou o fenômeno da prorrogação da competência?
- Diz-se, então, que se consumou o fenômeno da prorrogação da competência, isto é, um órgão relativamente incompetente tornou-se competente em concreto, ao passo que outro, competente em abstrato, tem sua incompetência agora determinada.
Qual a prorrogação da competência relativa?
- Com efeito, prorrogação da competência diz respeito à manutenção desta até que haja qualquer manifestação acerca da mesma na ação. Conforme já falamos, a competência relativa pode ser alterada pela vontade das partes que podem eleger o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações (vide art. 63, caput, do CPC/15).
Qual a prorrogação voluntária da competência?
- A prorrogação voluntária da competência, por sua vez, divide-se em expressa ou tácita. A expressa dá-se nas hipóteses de eleição de foro (art. 111 do CPC) e a tácita quando a parte ré deixa de opor exceção de incompetência relativa no prazo legal (art. 114 do CPC ).
