O que é considerado prova nova?

O que é considerado prova nova?

Prova Testemunhal pode ser considerada prova nova Em 2017, a parte que perdeu o domínio do imóvel ajuizou a rescisória em virtude de um fato novo – o depoimento de três testemunhas.

Qual o prazo para entrar com ação rescisória?

De acordo com o artigo 975, do novo CPC a parte interessada além de cumprir todos os requisitos do art. 319, terá o prazo de dois anos, a contar da data do trânsito julgado da decisão, para propor a ação rescisória.

Seria possível o uso da ação rescisória diante de provas novas?

Ocorre que o CPC de 2015 passa a admitir o cabimento da ação rescisória no caso de “prova nova”. ... A hipótese vai exigir muita atenção dos tribunais, inclusive pelo fato de que o termo inicial do prazo de dois anos será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos.

É admitida a prova testemunhal no conceito de prova nova?

Para a recorrente, por seu turno, a prova testemunhal é uma espécie de prova admitida no nosso ordenamento jurídico, de modo que deve ser incluída no conceito de " prova nova " a que se refere o artigo 966, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015 para todos os efeitos, inclusive de contagem do prazo decadencial ...

Pode juntar documentos após sentença?

É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Quando não cabe ação rescisória?

"Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente."

Quando fundado em prova nova o prazo para a ação rescisória é de 5 anos?

"Nas rescisórias fundadas em obtenção de prova nova o termo inicial do prazo decadencial é diferenciado, qual seja, a data da descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de cinco anos contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo", diz a tese.

É possível propor uma ação rescisória contra uma sentença que ainda não transitou em julgado?

Portanto, não cabe propor ação rescisória para atacar decisões que não transitaram em julgado, isto é para decisões em que exista a possibilidade de serem revistas por algum recurso, de decisões inexistentes e tampouco de decisão, que, por exemplo, homologa desistência da ação.

Qual a finalidade da ação rescisória?

• De igual modo, o parágrafo 3º do artigo 966 do Novo CPC dispõe que “a ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão”. Autoriza-se, portanto, a rescisão tanto da decisão parcial quanto de parte da decisão de mérito.

Quais as hipóteses de ação rescisória?

• Hipóteses de ação rescisória. Segundo o Novo CPC, então, caberá de ação rescisória quando a decisão de mérito, mesmo transitada em julgado, contiver graves vícios. Dessa maneira, são as hipóteses do artigo 966, do Novo Código de Processo Civil: quando a decisão proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

Qual a competência para julgar uma ação rescisória?

• A competência para julgar uma ação rescisória é dos tribunais (TRT ou TST). De acordo com o artigo 678 da CLT , compete aos Tribunais Regionais do Trabalho processarem e julgarem, de acordo com o Regimento Interno, as ações rescisórias das decisões das Varas do Trabalho e dos juízes de Direito.

Qual a hipótese de ação rescisória do novo Código de Processo Civil?

• Segundo o Novo CPC, então, caberá de ação rescisória quando a decisão de mérito, mesmo transitada em julgado, contiver graves vícios. Dessa maneira, são as hipóteses do artigo 966, do Novo Código de Processo Civil: quando a decisão proferida por força de prevaricação , concussão ou corrupção do juiz;