O que é competência no direito processual penal?
O que é competência no direito processual penal?
Competência é o critério que define os limites jurisdicionais de cada órgão do Poder Judiciário. A atuação dos juízes e tribunais precisa ser delimitada, ou seja, a jurisdição é delimitada por critérios e a esta delimitação damos o nome de competência.
Quais as espécies de competência material?
No âmbito da competência material (administrativa), é possível perceber dois tipos de competência existente: a exclusiva (art. 21), e a comum (art. 23).
Como ocorre a prorrogação da competência?
- Igualmente trata dessa modificação em seu artigo 114, ao dispor que ocorrerá a prorrogação da competência se a parte (normalmente o réu - v. art. 304) não opuser a exceção declinatória de foro ou de juízo.
Qual o conceito de competência na área penal?
- Elaborado em 11/2016. O artigo abordará sobre o conceito de competência na área penal, bem como a diferença de competência material e funcional e por fim falar sobre a prorrogação de competência. A atual jurisprudência brasileira dispõe acerca do princípio da improrrogabilidade da jurisdição, onde a mesma fica limitada pelo território local.
Como ocorre a exceção de incompetência no processo penal?
- Pode-se notar que a exceção de incompetência no processo penal é, de certa forma, menos formal que a do processo civil, levando em conta que para a primeira o juiz pode agir de ofício. Também no processo penal, se houver exceção de incompetência o processo não será suspenso, o que não ocorre no processo civil.
Como a prorrogação atinge a competência de juízo?
- A prorrogação atinge ainda a competência de juízo (sendo ela relativa), conforme deflui, aliás, da própria dicção dos artigos 1 do diploma processual civil, mais adiante examinados.
