Qual o rito do processo administrativo?
Qual o rito do processo administrativo?
O processo administrativo disciplinar – PAD rito ordinário é o instrumento para apurar responsabilidade de servidor por infração cometida no exercício do cargo ou a ele associada, sob rito contraditório, podendo aplicar todas as penas estatutárias.
O que é rito sumário no processo administrativo?
O processo administrativo de rito sumário é de responsabilidade da Comissão Disciplinar e se aplica às infrações: I - de falta ao serviço, sem justa causa, por 60 (sessenta) dias alternados no período de 12 (doze) meses; II - de abandono de cargo; III - de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
O que diferencia o processo administrativo disciplinar do processo sumário?
3 – O que diferencia um PAD – rito ordinário de um PAD – rito sumário? Dentre outros aspectos, a diferença principal diz respeito à celeridade do processo, que no caso do rito sumário não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias.
O que é processos disciplinares?
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Em que hipóteses pode ser adotado o rito sumário?
Conforme estabelece o artigo 394, §1º, inciso II, do CPP, o procedimento sumário será adotado quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
