Quando a pessoa não responde pelos seus atos?
Quando a pessoa não responde pelos seus atos?
Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. ... A indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
Quais são os representantes legais do incapaz?
- Entretanto, como tem capacidade de direito - adquirida do nascimento com vida – a lei indica pessoas que agem em nome do incapaz para suprir esta incapacidade: os representantes legais. Nesse sentido encontram-se as seguintes jurisprudências:
Como são as pessoas incapazes?
- Incapazes são as pessoas que não podem praticar pessoalmente os atos ou negócios jurídicos. Conforme o caso essas pessoas dependem de representação, assistência ou autorização de outrem.
Como é considerada a incapacidade?
- Dessa forma, há pessoas que são considerados por lei, absolutamente ou relativamente incapazes. A incapacidade é a restrição legal ao exercício de atos da vida civil. A pessoa pode ser privada totalmente ou parcialmente, de modo a proteger o incapaz de uma deficiência juridicamente apreciável.
Quem é incapaz de exprimir sua vontade?
- Ainda nesse contexto, a pessoa que por causa transitória não puder exprimir sua vontade também é absolutamente incapaz. É o caso, por exemplo, de uma pessoa que se encontra embriagada no momento do ato, não se encontrando em condições de expressar sua vontade. O ato jurídico, então, torna-se nulo.
