O que é medida mandamental?
O que é medida mandamental?
139, IV, do CPC, contudo, a medida mandamental é ordem dirigida a qualquer pessoa, parte ou não.
É possível que o juiz imponha medidas executivas a terceiro estranho ao processo com o objetivo de ver cumprida uma ordem sua?
Destinatário das medidas atípicas. A medida executiva pode ser dirigida ao executado, a terceiro ou, em determinados casos, ao próprio exequente. ... 77, IV) então é possível que o juiz lhes imponha medida executiva com o objetivo de ver cumprida uma ordem sua.
O que é princípio da atipicidade dos meios executivos?
Pelo princípio da atipicidade das medidas executivas pode o julgador, avaliando o caso concreto, criar e adotar técnicas executivas não previstas em lei que entenda mais adequadas para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente.
O que quer dizer o artigo 139?
O artigo 139, IV, do CPC/15 dispõe que cabe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
Quais são os meios de execução trabalhista?
Atualmente, os meios mais comuns para satisfazer o crédito trabalhista são através de bloqueio de valores por intermédio do BacenJud, penhora de bem imóvel e bem móvel e a penhora na renda da empresa.
