O que é a taxa de poder de polícia?
O que é a taxa de poder de polícia?
A taxa em razão do poder de policia consiste numa atividade da administração pública que limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades e, também, regula a prática de ato ou a abstenção de fato do sujeito passivo, nos termos do art 78, do CTN.
Qual a diferença entre taxa de serviço e taxa de poder de polícia?
Pode ser cobrada devido ao exercício regular e efetivo do poder de polícia (taxa de polícia) ou a um serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, desde que seja efetiva ou potencialmente utilizado por esse contribuinte (taxa de serviço).
Quais são as taxas do exercício do poder de polícia?
- O art. 145, II da Constituição Federal de 1988 trouxe expressamente a possibilidade de serem instituídas taxas pelo exercício do poder de polícia e pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis. Veja-se os termos literais desse dispositivo:
Qual a diferença entre poder de policia e taxa de serviço?
- Essa espécie é subdividida em poder de policia e taxa de serviço. Poder de policia é o que vamos estudar no nosso artigo. A taxa de policia tem por fato gerador o exercício regular do poder de policia, cuja fundamentação é o principio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, que permeia todo o direito público.
Qual a função do poder de policia?
- O Poder de Policia ... com a função de reprimir a atividade de delinqüentes através da instrução policial criminal e captura dos infratores da ...
Qual a base de cálculo da taxa de polícia?
- No mesmo sentido, a lei a ser criada para instituição da taxa de polícia, ou para nova regulamentação da preexistente, deverá levar em conta, como sua base de cálculo, um critério de proporcionalidade em relação ao serviço requerido e prestado, ou seja, o custo da atuação estatal.
