Qual o prazo para julgamento de recurso administrativo?

Qual o prazo para julgamento de recurso administrativo?

TRF2: recurso administrativo deve ser julgado em 30 dias Quando lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, contados a partir do requerimento ao órgão competente.

Como fazer um recurso administrativo em licitação?

25 - Recurso Administrativo em Licitações Na modalidade Pregão Presencial o recurso administrativo deverá ser formalizado com a manifestação da intenção de interpor recurso no final da sessão, com registro em ata da sintese das suas razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias ÚTEIS.

Quanto tempo o pregoeiro tem para responder um recurso?

O prazo para interpor recurso na modalidade "Pregão" é de apenas 3 (três) dias corridos, como consta do inciso XVIII, do Artigo 4º, da Lei 10.520/02.

Quanto tempo para julgar recurso do seguro desemprego?

O tempo médio de análise de recurso seguro-desemprego dependerá do tipo de notificação, mas em regra a análise dura em torno de 30 dias.

Quem julga recurso administrativo licitação?

nº 3.555/00 depreende-se que a autoridade que designou o pregoeiro é que detém competência para julgar o mérito dos recursos interpostos. Competirá ao pregoeiro, no entanto, proceder ao juízo de admissibilidade do recurso, analisando se, as alegações verbais dos licitantes são relevantes ou meramente protelatórias.

Qual o prazo de reconsideração do recurso administrativo?

• §1º O recurso será dirigido a autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará a autoridade superior. Aplica-se, pois à presente contrarrazões o princípio da fungibilidade, para conhecê-lo e apreciá-lo como se Recurso Administrativo fosse.

Como é feito o recurso administrativo pela internet?

• Todo recurso administrativo que é feito pela internet, na grande maioria das vezes, já vem com formulário próprio, mas em alguns momentos ele precisa ser feito por um profissional da área, que consegue intervir com os argumentos essenciais para fazer valer o recurso.

Qual a lei que regulamenta o recurso administrativo?

• O recurso administrativo, apesar de não possuir uma lei específica que se enquadre dentro dos processos judiciais, eles são regulamentados pelo Código de Processo Civil. A lei reguladora é a 9.784/99, que é responsável por regular os recursos administrativos.