O que é a propositura da demanda?
O que é a propositura da demanda?
A propositura de regular demanda é um pressuposto processual, sem o qual a relação jurídica processual sequer chega a ter existência ou, existindo, não tem aptidão a preparar o provimento jurisdicional; além disso, indica ao juiz a pessoa que figurará na relação processual após a citação, devendo esta, em princípio, ...
Quando ocorre a propositura da ação?
Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.
Quando o processo é formado?
No que se refere ao início da propositura da ação, a formação do processo passa a ocorrer com o protocolo da petição inicial (art. ... 312) no Poder Judiciário, sem precisar aguardar ser despachada, como ocorria no CPC de 73.
O que se entende por documentos indispensáveis à propositura da demanda?
"São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na ação de separação judicial, a escritura pública e registro nas demandas fundadas em direito de propriedade, o instrumento do contrato cuja anulação se vem pedir ...
Qual a competência para a propositura da demanda?
É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.
Como ocorre um processo civil?
Um processo tem as seguintes fases: postulatória, instrutória, decisória, recursal e executória, que hoje o pessoal gosta de chamar de “fase de cumprimento de sentença.” Na fase postulatória, o autor apresenta o seu pedido, o que ele faz na petição inicial.
