O que é proteção do consumidor?

O que é proteção do consumidor?

Assim, a proteção do consumidor é garantia constitucional que provê a regulação das relações econômicas e consumeristas, bem como a regulação da ordem econômica brasileira.

Qual a Lei de proteção ao consumidor?

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Qual a defesa do consumidor?

A Lei n. 8.078/90 também estabeleceu que a proteção e a defesa do consumidor no Brasil seriam exercidas por meio do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que congrega os órgãos federais, estaduais e municipais, além das entidades civis de defesa do consumidor.

Quem protege o consumidor?

O CDC - Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Sua origem remonta à Constituição Federal do Brasil/1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão (art. 170, V, CF).

O que é o Código de Proteção e Defesa do Consumidor?

Reconhecido internacionalmente, o CDC visa estabelecer princípios básicos como proteção da vida, da saúde, da segurança e da educação relacionados ao consumo, tendo como objetivo determinar normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

Como entrar em contato com o Código de Defesa do Consumidor?

Para solucionar situações como estas, você deverá entrar em contato com o serviço de Serviço de Defesa do Consumidor da PROTESTE nos telefones: (21) (de telefone fixo) e 0800 (de celular).

Qual a legislação de proteção ao consumidor?

• As normas de proteção ao consumidor são de interesse social e ordem pública e por tal motivo na apreciação dos conflitos não se aplica o princípio dispositivo devendo o juiz apreciar de ofício qualquer questão relativa às relações de consumo, podendo as decisões serem revistas a qualquer tempo e grau de jurisidção.

Qual a proteção adequada ao consumidor?

• A proteção adequada ao consumidor é primordial visto que é inviável aplicar as normas as quais se submetem os mercadores em geral. O conhecimento dos meios de produção, em regra, fica retido ao fornecedor.

Qual a importância da proteção jurídica ao consumidor?

• Assim, se afirma que a proteção jurídica ao consumidor é um direito fundamental, moldado nos idéias sociais dos direitos de segunda geração sendo primordial a importância a ser dada ao Código de Defesa do Consumidor neste contexto.

Como difundir a proteção dos consumidores?

• Regulamentos setoriais, normas técnicas e de Boa Prática, dentre outros, também difundiam direta e indiretamente a proteção dos consumidores.