O que é protesto interruptivo da prescrição?

O que é protesto interruptivo da prescrição?

Instrumento muito útil na área tributária. É possível interromper a prescrição por meio de ação de protesto, que é de jurisdição voluntária. A ação de protesto deve ser ajuizada antes do término do lapso prescricional e tem o condão de interromper o curso da prescrição. ...

Quando o protesto interrompe a prescrição?

Prescrição. Quando se fala em prescrição, em matéria de protesto é bom esclarecer que o registro do protesto não prescreve, apenas o título prescreve. Assim após o prazo legal ele deixa de ter restrição para consulta pública nos cadastros de inadimplentes mas continua lavrado no cartório.

E causa de interrupção da prescrição o protesto cambial?

Conforme o art. 202, III, do Código Civil Brasileiro, uma das causas de interrupção dos prazos prescricionais, é o protesto cambial. Em contraponto, há a Súmula nº 153 do Supremo Tribunal Federal, que informa que o “simples protesto cambiário não interrompe a prescrição”.

Qual o prazo de prescrição do título?

Dessa maneira, o prazo para execução de notas promissórias, letras de câmbio e duplicatas é de 3 anos a contar do vencimento. Já para casos de execução de cheques, o prazo previsto em lei é de seis meses a contar da expiração do prazo de apresentação.

Qual o prazo de prescrição de duplicata?

Prazo para cobrar duplicatas prescritas é de 5 anos. As ações monitórias para cobrança de duplicatas prescritas, sem valor executivo, podem ser ajuizadas no prazo de até cinco anos, a contar da data de vencimento.