Quais são estes pronunciamentos judiciais De acordo com o CPC?

Quais são estes pronunciamentos judiciais De acordo com o CPC?

203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts.

Quais são as formas de pronunciamento judicial?

O Código de Processo Civil elenca e conceitua os três tipos de pronunciamentos do juiz:

• Sentenças. Pronunciamento com conteúdo decisório que põe fim ao processo, seja ele de cognição ou de execução. ...
• Decisões interlocutórias. ...
• Despachos.

Como identificar os atos do juiz?

De acordo com o art. 162, do CPC: “Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos”.

Qual a sentença do juiz?

• Sentença, por sua vez, é o pronunciamento do juiz que tem por conteúdo uma das hipóteses previstas nos arts. 2 do CPC, conduzindo o processo ( recitus, procedimento em primeiro grau de jurisdição [7]) à extinção. A sentença tem caráter decisório, podendo, destarte, causar prejuízo jurídico às partes.

Quem é o juiz antes de ser juiz?

• Na realidade, sabemos que o juiz, antes de ser juiz, é homem partícipe de todas as reservas afetivas, das inclinações e das tendências do meio social, e que nós não podemos prescindir do exame dessas circunstâncias”. Sentenciar não é apenas um ato racional, porque envolve antes de qualquer coisa, a atitude de estimativa do juiz diante da prova.

Qual o direito do Estado-juiz de se pronunciar sobre o caso concreto?

• Todavia, com essa provocação surge para ele, autor, o direito a um pronunciamento jurisdicional e, em contrapartida, uma obrigação ou dever do Estado-Juiz de se pronunciar sobre o caso concreto. O não cumprimento do dever ou o exercício irregular do poder por parte do juiz implica responsabilidades.

Quais são os poderes do juiz?

• O juiz é dotado de duas espécies de poderes: Conduzir o processo segundo o procedimento legal e dar solução ao conflito. São os pronunciamentos do juiz segundo art. 203, NCPC, as sentenças, decisões interlocutórias e os despachos.