O que são provas ilegítimas E o que são provas ilícitas?
O que são provas ilegítimas E o que são provas ilícitas?
As provas ilícitas não se confundem com as provas ilegais e as ilegítimas. ... Enquanto, conforme já analisado, as provas ilícitas são aquelas obtidas com infringência ao direito material, as provas ilegítimas são as obtidas com desrespeito ao direito processual.
Qual o problema da prova ilícita?
- A Prova no Processo Civil Reflexões sobre o problema da (in)admissibilidade da prova ilícita Dissertação de Mestrado em Direito, na Área de Especialização de Ciências Jurídico - Civilísticas, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, sob a orientação do Prof. Doutor Luís Miguel Andrade Mesquita.
Qual a inadmissibilidade da prova ilícita?
- A própria Corte Suprema norte-americana tem acatado exceções da inadmissibilidade de aceitação das provas ilícitas por derivação quando a conexão com a prova ilícita é tênue, de maneira a não se colocarem como causa e efeito ou quando as provas derivadas da ilícita poderiam, de qualquer modo, ser descobertas por outra maneira.
Qual a diferença entre provas ilegítimas e ilícitas?
- A doutrina distingue provas ilegítimas e provas ilícitas. As provas ilegítimas seriam aquelas produzidas contra normas de direito processual. Por exemplo: a testemunha não é obrigada a depor sobre fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo (art. 448, II, CPC). Por outro lado, as provas ilícitas seriam aquelas produzidas ...
Qual o princípio constitucional da proibição das provas obtidas por meio ilícito?
- Princípio constitucional da proibição das provas obtidas por meios ilícitos. O inciso LVI do art. 5º. da Constituição de 1988 prevê que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícito”.
