O que é extradição de uma pessoa?
O que é extradição de uma pessoa?
A extradição é considerada pelo Direito Brasileiro, ato solene de cooperação penal entre países, que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama. ... Ressalta-se que o instituto da extradição exige decretação ou condenação de pena privativa de liberdade.
O que é extradição e como funciona?
Brasília, - A extradição é um ato de cooperação internacional que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama. ... É importante ressaltar que o da extradição exige decretação ou condenação de pena privativa de liberdade.
Quando o Brasil autoriza a extradição?
Art. 3º A extradição só será concedida, si a infração tiver sido cometida no território do Estado requerente ou quando se lhe aplicarem as suas leis penais. Art. 4º A extradição alcança os processados ou condenados como autores, cúmplices ou encobridores da infração.
Qual o motivo da extradição?
- É preciso que o motivo da extradição seja tipificado como crime tanto pelo país requerente e pelo país requerido. Após a sua tipificação como crime, este deve ser de gravidade significante. É necessária, também, haver a expectativa de um julgamento justo e da gravidade da pena.
Como é concedida a extradição?
- (Art. 102, I, g) Nessa linha, o artigo 83 do Estatuto do Estrangeiro estabelece que “nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do plenário do STF sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão”. c) se houve a prescrição penal.
Qual a extradição de um estado a outro?
- O renomado jurista Francisco Rezek, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em sua obra Direito Internacional Público, Curso Elementar, avalia a extradição como a "entrega, por um Estado a outro, e a pedido deste, de pessoa que em seu território deva responder a processo penal ou cumprir pena (...).
Como pode ser solicitada a extradição de um indivíduo?
- Destaque-se, aqui, o termo "fato", já que poderá ser solicitada a extradição de um indivíduo por um determinado crime em relação ao qual já tenha sido condenado, mas não em relação ao mesmo fato delitivo. 4
