Qual o valor da outorga onerosa?

Qual o valor da outorga onerosa?

§ 2º O valor do pagamento da outorga onerosa poderá ser parcelado, observando-se o máximo de 12 (doze) parcelas fixas mensais, e o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por parcela.

O que é outorga na contabilidade?

Outorga é o valor referente ao direito de exploração da infraestrutura pública, cujo pagamento pode ser acertado entre as partes de forma única, parcela ou proporcional às receitas.

O que é vazão de outorga?

Essa vazão é determinada a partir de uma população de dados de poços com diferentes características construtivas. ... Alguns órgãos responsáveis pela outorga adotam um percentual da vazão média como referência para a distribuição das reservas entre os diversos usuários.

O que é outorga onerosa SP?

A Outorga Onerosa é um instrumento instituído pelo Estatuto das Cidades (lei federal 10.257/01), pelo qual as Prefeituras municipais concedem ao proprietário do imóvel o direito de construir além do potencial construtivo básico, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira.

Como consultar outorga onerosa?

O sistema para consulta online dos dados referentes à outorga onerosa do direito de construir e estoques de potencial pode ser acessado através dos links:

1. Situação Geral dos Processos.
2. Estoque Residencial.
3. Estoque Não Residencial.
4. Quadro 14 do Plano Diretor Estratégico - Cadastro de valor de Outorga Onerosa PDF | ODS.

Quando deve ser solicitada a outorga de outorga?

• A outorga deve ser solicitada antes da implantação de qualquer intervenção que venha a alterar o regime, a quantidade ou a qualidade de um corpo de água.

Onde consigo os formulários de outorga?

• Onde consigo os formulários de pedido de outorga? Os formulários de pedido de outorga estão disponíveis no portal da SRH na área de “Serviços / Outorgas Documentos / Formulário para Solicitação de Outorga” ou através desse link Formulário para Solicitação de Outorga.

Qual o prazo de validade da outorga?

• O prazo de validade da outorga é estabelecido pelo Instituto Água e Terra (anteriormente pelo antigo Instituto das Águas do Paraná) na própria portaria.A solicitação de sua renovação deve ser formalizada no máximo até 90 (noventa) dias antes do vencimento da outorga vigente.

Como a outorga pode ser suspensa?

• A Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos, no entanto, essa autorização não dá ao usuário a propriedade de água, mas, sim, o direito de seu uso. Portanto, a outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos extremos de escassez, de não cumprimento pelo outorgado dos ...